Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada.Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
No que se refere à Organização dos Poderes, conforme a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. O Poder Legislativo é exercido pelo congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
2. O Senado Federal compõe-se de 4 quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal.
3. Compete ao Poder Executivo, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública.
4. Compete ao Supremo Tribunal Federal, órgão que compõe o Poder Judiciário, precipuamente a guarda da Constituição.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere ao exercício das funções dos três poderes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
João, Antônio e Pedro travaram intenso debate em relação à participação do Poder Legislativo nas nomeações de ocupantes de cargos públicos realizadas pelo Presidente da República. João defendia que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal receberam a incumbência de aprovar as nomeações para certos cargos, conforme rol não exaustivo previsto na Constituição da República, que pode ser ampliado. Antônio, por sua vez, defendia que essa incumbência foi outorgada ao Senado Federal, não sendo possível que a lei ordinária amplie o rol de nomeações a serem previamente aprovadas.Por fim, Pedro, embora reconhecesse que essa incumbência foi atribuída ao Senado Federal, tendo a ordem constitucional contemplado um rol não exaustivo de nomeações a serem aprovadas, passível de ser ampliado pela lei ordinária, ressaltava que a aprovação somente era necessária em relação a certas autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário.Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é possível afirmar que
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Leia o trecho a seguir.
“O marketing usado no esporte é uma ferramenta poderosa utilizada por diversas organizações para alavancar suas marcas e criar oportunidades em novos mercados, além de consolidar a fidelidade dos clientes existentes”.
(MORGAN e SUMMER, 2008: 288)
Nesse contexto do marketing esportivo, as opções a seguir apresentam afirmativas corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
O comportamento interpessoal, nas organizações, envolve os conflitos inerentes ao ambiente de trabalho. Para que esse comportamento seja eficaz, é necessário treinamento e satisfação. Assinale a alternativa que apresenta um dos treinamentos e uma das formas de se obter a satisfação das pessoas que, em conjunto, podem ser uma poderosa ferramenta para aumentar a eficácia no comportamento interpessoal.
Preencha a lacuna com a alternativa correta. No contexto da administração, _____________ pode ser definida como o processo social de dirigir e influenciar o comportamento dos membros da organização, levando-os à realização de determinados objetivos. Três elementos podem ser destacados nessa definição: pessoas, poder e influência.
A tipologia de organizações de Etzioni classifica as organizações com base no uso e no significado da obediência. Analise os itens a seguir.
I. Nas organizações normativas o poder é imposto pela força física ou por controles baseados em prêmios ou punições.
II. Nas organizações utilitárias o poder baseia-se no consenso sobre objetivos e métodos da organização.
III. Nas organizações coercitivas o poder baseia-se no controle dos incentivos econômicos.
Pode-se afirmar que:
Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:
As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:
A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público
Servidor titular de cargo público efetivo de certo Estado da Federação, contando com três anos e meio de efetivo serviço, percebeu vantagem econômica para facilitar que a Administração pública contratasse determinada empresa por preço superior ao praticado no mercado. A empresa acabou por ser contratada pelo Estado, mas as autoridades tiveram ciência da conduta ilícita do servidor público, o que ensejou: a instauração de processo administrativo em que, com observância do direito à ampla defesa, o servidor foi condenado definitivamente à pena de demissão; a instauração de ação penal em que ele foi condenado à pena restritiva de liberdade, por sentença judicial ainda não transitada em julgado, e a propositura de ação civil por improbidade administrativa em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, impondo, dentre outras sanções previstas na lei específica, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
