A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.Assinale:
NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A prestação de serviços públicos pode
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente.
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um museu nacional.
Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.
Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.
O empenho de dotações orçamentárias suplementares caracteriza alteração contratual e deve ser objeto de aditamento.
Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.
