A extinção da punibilidade pela perempção
A denúncia deve
Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é
Considere:I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.Está correto o que consta SOMENTE em
O perdão
A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público
COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE
A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a
Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são:
Sobre medida de segurança, é correto afirmar:
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
