Considere as seguintes receitas de impostos:I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.V. propriedade de veículos automotores.São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em
Sobre impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.
Determinado cliente deveria ter liquidado um tributo federal em 14/07 procedendo-se à liquidação dentro do próprio mês, dez dias depois.Nesse caso, a instrução da Receita Federal determina que
Compete à União instituir impostos sobre:I. importação de produtos estrangeiros.II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.III. renda e proventos de qualquer natureza.IV. produtos industrializados.V. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.Estão corretos os itens
A competência tributária é da União, dos Estados ou dos Municípios. É um exemplo de imposto cuja competência é da União:
O imposto, de competência da União, cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção é o imposto sobre
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.Esse procedimento é considerado:
Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir:I. Determina o código tributário nacional que a autoridade administrativa que presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá, preferencialmente, lavrar termo autônomo de início do respectivo procedimento, cuja cópia será entregue ao sujeito fiscalizado; caso haja recusa de recebimento do aludido termo pelo contribuinte, o início da ação fiscal há de ser certificado em um dos livros fiscais a serem exibidos na forma da legislação.II. Somente antes do início de qualquer procedimento de fiscalização é possível ao contribuinte se socorrer do benefício da denúncia espontânea, afastando-se a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que haja o pagamento integral do tributo devido acrescido dos juros de mora.III. O artigo 195 do CTN reza que "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou súmula de modo a consolidar o entendimento de que se sujeitam à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, ilimitadamente, independentemente dos pontos objeto da investigação.Assinale:
Sobre o sigilo fi scal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas:I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros;II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça;III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis;IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.
Analise a situação hipotética a seguir.
José é proprietário de um imóvel e pretende aliená -lo a Marcos. Marcos, então, sugere a José que eles constituam uma pessoa jurídica tão somente com a finalidade de reduzir os seus encargos, uma vez que a compra do imóvel por si está sendo bastante onerosa. Marcos idealizou a criação de um Lava Jato de Veículos Automotores, o qual, de fato, não funcionará. Marcos, então, irá integralizar o capital com o valor correspondente ao imóvel, enquanto José fará a integralização com o próprio imóvel. Após alguns meses, nas instruções de Marcos, a sociedade poderia ser desfeita e a troca efetivada. Marcos sairia com o imóvel e José com o valor relativo ao mesmo, sem maiores consequências.
A partir da situação hipotética narrada, é correto afirmar que(,)
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Com relação aos softwares utilizados na representação de projetos de arquitetura, julgue o item.
As dimensões do BIM (Building Information Modeling) incluem as etapas de gestão de manutenção.
A disponibilidade de informações do BIM otimiza o desenvolvimento e a comunicação de projetos e evita erros e retrabalhos.
No que se refere à fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
A fiscalização do exercício de arquitetura e urbanismo visa à coibição do exercício ilegal ou irregular.
Os setores de fiscalização dos CAUs devem contar com um agente de fiscalização.
