Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luzdo Código Penal Militar (CPM).Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas desegurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.
O enfermeiro da equipe do Programa da Terceira Idade de uma empresa, publica um trabalho de pesquisa com elementos que identificam alguns idosos, sem as suas autorizações. Sob o ponto de vista ético, esta conduta é considerada
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas desegurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas desegurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.No direito penal militar, as penas principais são: morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, reforma e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.
Julgue o item subseqüente, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.O CPM estabelece que não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, exceto quando elementares do crime, o que significa dizer que responde por crime comum a pessoa civil que, juntamente com um militar, cometa, por exemplo, crime de peculato tipificado no CPM.
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.Considerando-se que, em relação ao concurso de agentes, o CPM possui disciplinamento singular, entendendo o “cabeça” como o líder na prática de determinados crimes, é correto afirmar que, havendo participação de oficiais em crime militar, ainda que de menor importância, para todos os efeitos penais, eles devem ser considerados como “cabeças”.
Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e aoconcurso de agentes no direito penal militar.O CPM, ao adotar o princípio da participação de menor importância, estabeleceu uma exceção à teoria monista do concurso de agentes.
Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e aoconcurso de agentes no direito penal militar.O CPM estabelece que não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, exceto quando elementares do crime, o que significa dizer que responde por crime comum a pessoa civil que, juntamente com um militar, cometa, por exemplo, crime de peculato tipificado no CPM.
Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e aoconcurso de agentes no direito penal militar.O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.
No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo.
O militar que cometer homicídio contra outro militar dentro de um quartel cometerá um crime propriamente militar, pois o ato terá sido praticado nessa condição.
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um militar que servia em determinado quartel verificou que o veículo de outro militar estava estacionado na unidade com a porta destrancada e com a chave na ignição. Sem autorização, ausentou-se do aquartelamento com o carro e, ao final do dia, retornou e devolveu as chaves ao proprietário, que já tinha comunicado ao comandante da organização o suposto furto. Assertiva: Nessa situação, o fato narrado configuraria furto de uso, mas este é considerado atípico pelo Código Penal Militar.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.Em determinada organização militar, durante o expediente, dois militares que trabalhavam na mesma seção desentenderam-se e um deles, sem justificativa e intencionalmente, disparou sua arma de fogo contra o outro, que faleceu imediatamente. Nessa situação, o autor do disparo cometeu crime impropriamente militar.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
