O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:
São impostos de competência do Município:
O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre
Além do IPTU, qual outro imposto é competência dos municípios instituir?
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:
No que se refere ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar que
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
Assinale a alternativa que indica o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.
Marina Barreto é patrona de Ricardo na ação declaratória de inexigibilidade de débito movida em face da empresa “Litros de Cerveja S/A”. A demanda foi julgada procedente e a requerida condenar a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor de Marina Barreto. A companhia quitou a obrigação via depósito judicial e Marina Barreto levantou a quantia. Passados dois meses do levantamento, Marina Barreto foi autuada pelo Município “A”, local de sua residência, sob a assertiva de que deve ser recolhido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor a título de honorários advocatícios de sucumbência na ação em comento. Diante do caso concreto e com base na jurisprudência atual dos Tribunais Superiores da República, é correto afirmar que
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
A empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para construção civil, realizou um serviço de construção civil no valor de R$ 200 mil. O fisco municipal exigiu o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o valor total do serviço. A Concretude Ltda. contestou, alegando que gastou R$ 120 mil em materiais de construção. Diante disso, a empresa entrou com uma ação judicial com o objetivo de excluir esses materiais da base de cálculo do ISS, solicitando, assim, que a alíquota de 4% fosse aplicada apenas sobre os R$ 80 mil restantes, referentes aos serviços prestados.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:
Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:
