Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#243568
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
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(1,0)

O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é

a) apelação.
b) agravo de instrumento.
c) agravo retido.
d) mandado de segurança.

#243567
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Matéria: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
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(1,0)

Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da defesa judicial, é INCORRETO afirmar que

a) a ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.
b) será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.
c) o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.
d) será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

#243566
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Matéria: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
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(1,0)

As competências da justiça da infância e da juventude incluem

a) o conhecimento de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com a aplicação das medidas apropriadas, bem como a promoção do o cadastramento do menor infrator no sítio do Ministério da Justiça para posterior controle de sua prestação de serviços à comunidade.
b) a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo conselho tutelar e a aplicação das medidas cabíveis.
c) a promoção de ressocialização dos adolescentes infratores por meio da dupla jornada laborativa, que deve ser desenvolvida nas entidades de atendimento social da infância e da adolescência mantidas sob intensa auditoria judicial.
d) o impedimento do trâmite processual de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

#243565
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Matéria: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
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(1,0)

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

a) é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.
b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.
c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.

#243564
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Matéria: Medidas Socioeducativas
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(1,0)

Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

a) ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.
b) peticionar diretamente perante qualquer autoridade.
c) receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.
d) avistar-se reservadamente com seu defensor.
e) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

#243563
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Matéria: Medidas Socioeducativas
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(1,0)

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

a) que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.
b) que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.
c) aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.
d) que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.
e) que em casos especialíssimos poderá aplicar medida socioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

#243562
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Matéria: Medidas Socioeducativas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

a) por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
b) segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
c) ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
e) é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

#243561
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Matéria: Medidas Socioeducativas
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(1,0)

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

a) listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.
b) proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
c) encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
d) informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.
e) comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.

#243560
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Matéria: Medidas Socioeducativas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

a) nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.
b) competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.
c) cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.
d) necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.
e) caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

#243559
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Matéria: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029 de 2007
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

As normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil não se aplicam a servidor que estiver em gozo de licença.

Certo

Errado

#243558
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Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

#243557
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Matéria: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029 de 2007
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada por procedimento ético são assegurados os direitos de obtenção de cópia dos autos e certidão de seu teor.

Certo

Errado

#243556
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Matéria: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029 de 2007
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

Certo

Errado

#243555
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Matéria: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 6.029 de 2007
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

A remuneração dos membros da comissão de ética pública equivale à metade do vencimento do servidor no seu cargo de origem.

Certo

Errado

#243554
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Matéria: Apuração de Ato Infracional Atribuído A Adolescente
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

a) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
b) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
c) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
d) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
e) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

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