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Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:

I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.

II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.

IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.

Assinale

Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a

I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

A fim de complementar o enunciado, assinale

De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:

Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.

Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a servidores.

( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.

( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.

( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.

( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.

( ) Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.

A sequência está correta em

Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado de Rondônia a conduta de

I apresentar as vantagens da associação sindical.

II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.

III permutar horário de serviço sem permissão do superior.

IV exibir sua algema ou sua arma.

Estão certos apenas os itens

OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES, PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO, É CORRETO DIZER QUE:

Segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, a punição disciplinar consistente em admoestação verbal denomina-se:

A prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado denomina-se:

Assinale a opção correta com base no Regulamento Disciplinar do Exército.

Julgue o item a seguir, referentes à defesa nacional.

A Estratégia Nacional de Defesa prioriza, como eixos estruturantes, a composição dos efetivos das Forças Armadas, do serviço militar obrigatório e a priorização da importação na aquisição de material de defesa.

Julgue o item a seguir, referentes à defesa nacional.

O desenvolvimento do potencial de mobilização militar e nacional com o fim de assegurar a capacidade dissuasória e operacional das Forças Armadas é uma das diretrizes norteadoras da Estratégia Nacional de Defesa.

Julgue o item a seguir, referentes à defesa nacional.

O desenvolvimento das capacidades de monitorar e controlar o espaço aéreo, o território e as águas jurisdicionais brasileiras, a desarticulação progressiva do setor nuclear e o fortalecimento da mobilidade e da capacidade logística na região amazônica constituem diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa.

A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.

A atividade de inteligência policial, no âmbito do SISP, existe no exercício sistemático de ações especiais próprias para identificar, acompanhar e avaliar ameaças à segurança pública, visando a obtenção, análise, produção e disseminação de informações e conhecimentos sobre fatos e situações de influência da criminalidade na segurança pública.