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#245460
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Matéria: Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
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(1,0)

A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

a) Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil.
b) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa.
c) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.
d) São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.

#245459
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Matéria: Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com a Lei n.º 12.030/2009, são considerados peritos de natureza criminal

a) os peritos-legistas, os peritos odontolegistas e os peritos criminais.
b) os peritos particulares que exerçam atividade na área criminal e os papiloscopistas.
c) os médicos-legistas e os peritos-contadores.
d) os peritos criminais e os peritos em fisiologia.

#245458
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Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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(1,0)

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

#245457
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Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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(1,0)

À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

a) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
b) Constitui meio de promover a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.
c) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas na Lei n.º 12.288/2010, é constituída de um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra.
d) Para o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, caberá ao poder público assegurar à população negra, dentre outras medidas, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
e) Para garantia de acesso da população negra à moradia, constitui diretriz a ser observada pelos agentes financeiros, públicos ou privados, a promoção de ações para viabilizar seu acesso aos financiamentos habitacionais, observando-se a previsão legal expressa de criação de linha especial e diferenciada de crédito com juros inferiores aos praticados no mercado.

#245456
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Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
c) A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
e) Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

#245455
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Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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(1,0)

Considere:

I. Durante o século XIX, após a alforria, os negros não eram encarados como inferiores, principalmente por causa das teorias inclusivas que eram famosas nessa época.

II. O mito da democracia racial brasileira se deu, principalmente, pelo fato de se afirmar que os portugueses eram rudes no trato com qualquer pessoa, independente de sua cor de pele.

III. Atualmente, no Brasil, os aspectos gênero e raça podem interferir na redução de salários oferecidos pela iniciativa privada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I e III.
d) II.
e) I.

#245454
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Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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(1,0)

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal .

a) a defesa dos direitos da população negra e parda.
b) reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
c) criar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.
d) administrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
e) controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

#245453
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(1,0)

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à).

a) Poder Executivo Federal.
b) Poder Judiciário
c) Ministério Público.
d) Secretaria da Cultura.
e) Poder Executivo Municipal.

#245452
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Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em :

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

#245451
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(1,0)

Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) As assertivas III e IV estão incorretas.
c) As assertivas II, IV e V estão incorretas.
d) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

#245450
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(1,0)

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, considera

a) Desigualdade racial: toda situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
c) População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram não brancas, conforme o quesito cor ou raça usado pelos órgãos oficiais de estatística.
d) Ações afirmativas: os programas incentivados pelo Estado e pela iniciativa privada para a conscientização das desigualdades raciais e para a promoção dos direitos humanos.
e) Desigualdade de gênero e raça: simetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

#245449
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(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça a assimetria no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos sociais;
b) Em nosso país, há obrigatoriedade de estudo, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
c) É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor;
d) Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;
e) É a autoidentificação o critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção nº 169, da OIT.

#245448
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Matéria: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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(1,0)

A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.

II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.

III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

#245447
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Matéria: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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(1,0)

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),

a) não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.
b) há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.
c) as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.
d) as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.
e) as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.

#245446
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Matéria: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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(1,0)

Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:

a) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
b) os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet.
c) sob pena de indeferimento do pedido, os motivos determinantes da solicitação de acesso às informações de interesse público devem ser apresentados pelo cidadão requerente.
d) quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
e) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

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