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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.
O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:
Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:
“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.
Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.
Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:
1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
2. do Governador do Estado;
3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens aseguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens aseguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.
A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.
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