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Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da sanção social, a sanção jurídica é regulada em geral com as mesmas formas e através das mesmas fontes de produção das regras primárias. Para o autor, tal distinção oferece um critério para distinguir, por sua vez, as normas jurídicas das normas morais e das normas sociais. Considerando-se este critério, pode-se afirmar que são normas jurídicas as normas cuja execução é garantida por uma sanção

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Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o "preceito básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua atualidade plena". Este preceito, que também pode ser definido como "uma feliz retificação do justo estritamente legal" ou ainda "o justo na concretude", é denominado

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O avanço tecnológico verificado no final do século XVIII ganhou velocidade ao longo do século XX e no início do XXI, de sorte que a sociedade muda cada vez mais rapidamente. Embora se trate de fenômeno contínuo, tem sido costume segmentar as mudanças das instituições econômicas em "eras", rotulando-se as que seguiram à feudal em préindustrial, industrial e pós-industrial. Em cada uma dessas "eras", as normas, crenças e valores vigentes, ou seja, os preceitos da cultura estão em sintonia com a situação, orientando comportamentos coletivos específicos denominados "éticas". No que tange à era pré-industrial, em que as pessoas eram dependentes, havia poucas opções de modos de vida e o mundo era estável e com alto grau de certezas. Nesse cenário, a ética na era pré-industrial estava direcionada para:

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A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a administração atendeu ao interesse público e à moralidade administrativa, que são pontos referentes à:

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Questões relacionadas à demissão de colegas, convivência com pessoas que sofrem constantemente de agressões verbais por parte de seus chefes e situações em que erros são expostos diante de todos são algumas das situações desconfortáveis que gerentes de empresas têm de enfrentar. Com relação a esse assunto e aos dilemas éticos nas empresas e no trabalho, assinale a opção correta.

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Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

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O campo ético é constituído pelos valores e pelas obrigações que formam o conteúdo das condutas morais, isto é, _____________. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa:

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Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

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A Educação Infantil constitui-se importante espaço de socialização e de inclusão de todas as crianças. Compreende-se que nesta etapa da educação básica, sejam necessárias práticas capazes de promover o sentimento de pertencimento e de identidade a todos os sujeitos. Tendo como referência a obra “Educação infantil: Saberes e práticas da inclusão: Introdução”, leia as proposições a seguir e julgue-as conforme o documento.

I – No âmbito da Educação Infantil e Especial, a democratização do ensino traz consigo o conceito de educação como direito social, passando do modelo médico do cuidar, do clínico e terapêutico para a abordagem social e cultural que valoriza a diversidade como forma de aprendizagem, de fortalecimento e de modificação do ambiente escolar e da comunidade para a promoção da aprendizagem.

II – O conceito de “necessidades educacionais especiais” refere-se a toda a criança ou jovem cujas necessidades decorrem de sua capacidade ou de suas dificuldades de aprendizagem e têm, portanto, necessidades educacionais em algum momento de sua escolaridade.

III – O conceito de integração tem origem no princípio ideológico e filosófico de “normalização”, tornar o indivíduo “normal” capacitando-o a participar da corrente natural da vida, inclusive na escola. Surge, daí, o princípio de oferecer condições e oportunidades iguais do ponto de vista educacional, e também atividades sociais mais amplas.

IV – O movimento de inclusão propõe uma mudança de foco, deixa de ser a deficiência e passa a centrar-se no indivíduo e no êxito do processo ensino e aprendizagem, para o qual o ambiente deve ser adaptado às necessidades específicas do educando, tanto no contexto escolar e familiar, como no comunitário.

V – Integração sugere uma composição pela combinação e diversidade das partes e pelo movimento, obtendo-se composições novas e mais complexas; já a inclusão sugere o atendimento às diferenças individuais nas classes especiais, salas de recursos ou serviço itinerante mediante a preparação gradativa do educando para o ensino comum.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Leia atentamente o seguinte excerto: “Desse modo, o pensamento toma corpo no belo artístico e a matéria não é determinada externamente por ele, mas existe livre por si mesma, na medida em que o natural, o sensível, o ânimo e assim por diante possuem em si mesmos medida, finalidade e concordância e a intuição e o sentimento são igualmente elevados à universalidade espiritual, enquanto que o pensamento não só renuncia à sua hostilidade com a natureza, mas nela se asserena e o sentimento, o prazer e o fruir são legitimados e santificados; de tal modo que natureza e liberdade, sensibilidade e conceito encontram seu direito e satisfação em um só termo”.
A partir do excerto do item “A Filosofia Kantiana”, da obra Introdução à Estética de Hegel, atente para o que se afirma a seguir, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:
( ) Na consideração da Crítica do Juízo, pensamento e matéria determinam-se por si mesmos, repetindo o dualismo coisa-em-si e fenômeno característico da outra Crítica.
( ) A arte pela lógica da gratificação, sobrepõe-se à lógica da repressão, o princípio de razão predominante. ( ) A verdade da arte é a libertação da sensibilidade através de sua reconciliação com a razão. ( ) A verdade não conceitual dos sentidos, como valor estético transcendente, veda a liberdade em face do princípio de realidade.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

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“A criminologia contemporânea, dos anos 30 em diante, se caracteriza pela tendência a superar as teorias patológicas da criminalidade, ou seja, as teorias baseadas sobre as características biológicas e psicológicas que diferenciariam os sujeitos ‘criminosos’ dos indivíduos ‘normais’, e sobre a negação do livre arbítrio, mediante um rígido determinismo. Essas teorias eram próprias da criminologia positivista que, inspirada na filosofia e na psicologia do positivismo naturalista, predominou entre o final do século passado e princípios deste.” BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia. p. 29. (Coleção Pensamento Criminológico)
Numere as seguintes assertivas de acordo com a ideia de criminologia que representam, utilizando (1) para a criminologia positivista e (2) para a escola liberal clássica do direito penal.
( ) Assumia uma concepção patológica da criminalidade. ( ) Considerava a criminalidade como um dado pré-constituído às definições legais de certos comportamentos e certos sujeitos. ( ) Não considerava o delinquente como um ser humano diferente dos outros. ( ) Objetivava uma política criminal baseada em princípios como os da humanidade, legalidade e utilidade. ( ) Pretendia modificar o delinquente.
A sequência que expressa a associação CORRETA, de cima para baixo, é:

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A originalidade da pólis é que ela estava centralizada na ágora (praça pública), espaço onde se debatiam os problemas de interesse comum, regidos pela ética (essa invenção grega, compreendida como a ciência da conduta). Separavam-se na pólis o domínio público e o privado: isso significava que ao ideal de valor de sangue, restrito a grupos privilegiados em função do nascimento ou fortuna sobrepunha-se a justa distribuição dos direitos dos cidadãos como representantes dos interesses da cidade.
Maria Lúcia de Aranha. Filosofia: introdução à Filosofia. São Paulo: Moderna, 2009, p. 39 (com adaptações).
Considerando-se as informações do texto anterior, é correto afirmar que a ágora consistia em um espaço para o cidadão grego, aquele que fora educado a partir da ciência da conduta, tornar pública a expressão viva dos interesses do povo. Tal expressão se dava por meio

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A ação rescisória é instrumento de cabimento excepcional no sistema processual, uma vez que sua utilização para fins de desconstituição de decisões que já tinham feito coisa julgada material abalam a segurança jurídica das relações. Dessa forma, para que haja sua regular utilização, devem ser observados requisitos formais, temporais e materiais.

As opções a seguir indicam hipóteses em que a ação rescisória é cabível, à exceção de uma. Assinale-a.

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Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5° da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

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Acerca das exceções no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – a alegação de prescrição é exemplo de exceção substancial indireta;

II – a alegação de pagamento é exemplo de exceção substancial indireta;

III – a alegação de compensação é exemplo de exceção substancial indireta;

IV – a alegação de coisa julgada é exemplo de exceção substancial direta;

V – a alegação de exceção de contrato não cumprido é exemplo de exceção substancial direta.