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#28110
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio
jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

a) habeas data.
b) alvará de soltura.
c) mandado liberatório.
d) habeas corpus.
e) mandado de segurança.

#28109
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.
b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.
d) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.
e) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

#28108
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

#28107
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

#28106
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
b) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
d) proibição da transparência na administração pública.
e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

#28105
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a al- ternativa que indica corretamente as penas legais a que Ru- fus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

a) Detenção para ambos.
b) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
c) Multa e detenção.
d) Reclusão e detenção.
e) Prestação de serviços à comunidade e reclusão.

#28104
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

a) o racismo e a corrupção ativa.
b) o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
c) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
d) a prática da tortura e a corrupção ativa.
e) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.

#28103
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

a) Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
b) Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
c) Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.
d) Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
e) Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

#28102
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

a) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
b) detenção.
c) reclusão.
d) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
e) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

#28101
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
c) deverá ser negado o acesso ao interessado.
d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

#28100
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

a) não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.
b) deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.
c) tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.
d) tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.
e) não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

#28099
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.
b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.
c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.
d) não poderá ser identificado criminalmente.
e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

#28097
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação de Trânsito
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

a) a participação do condutor em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, ainda que não resulte dano potencial à incolumidade pública, configura crime de trânsito.
b) o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de socorrer a vítima, desde que de morte instantânea, não responderá por crime de trânsito.
c) o Código pune a prática de homicídio doloso ao volante.
d) a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, mesmo que não gere perigo de dano, configura crime de trânsito.
e) o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de socorrer a vítima, ainda que com ferimentos leves, responderá por omissão de socorro.

#28096
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação de Trânsito
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com relação aos crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

a) não será considerado crime a mera conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída.
b) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
c) será considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, mesmo que não resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.
d) é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 2 (dois) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
e) o juiz deixará de aplicar a pena no crime de omissão de socorro se restar provado que a omissão foi suprida por terceiros ou que se tratou de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

#28095
Concurso: Polícia Civil-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação de Trânsito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro que, em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, quem poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro é o

a) perito oficial encarregado do levantamento pericial.
b) delegado de plantão que registrar a ocorrência.
c) o proprietário do veículo ou, se este estiver impossibilitado, o seu representante legal ou alguém por ele autorizado.
d) papiloscopista policial de plantão na Delegacia onde for registrado o acidente de trânsito.
e) policial militar que atender a ocorrência.

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