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#47755
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: VUNESP
Matéria: Controle da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

a) uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.
b) o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.
c) a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
d) o controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.
e) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

#47754
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Matéria: Controle da Administração Pública
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(1,0)

O controle administrativo

a) é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.
b) deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.
c) permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.
d) é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.
e) é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

#47753
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Matéria: Controle da Administração Pública
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difícil

(1,0)

Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

a) não alcança os atos administrativos vinculados.
b) inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.
c) não alcança os atos administrativos discricionários.
d) inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
e) inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.

#47752
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Matéria: Controle da Administração Pública
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(1,0)

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

a) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
b) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
c) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
d) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
e) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

#47549
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Matéria: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
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(1,0)

A noção de serviço adequado não abrange o seguinte requisito comum a todos os serviços públicos:

a) cortesia na prestação.
b) atualidade.
c) modicidade das tarifas.
d) continuidade.
e) gerenciamento participativo.

#47548
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Matéria: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
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(1,0)

Os serviços públicos uti universi e uti singuli podem ser remunerados, respectivamente, por

a) taxas e tarifas.
b) tarifas e taxas.
c) impostos e tarifas.
d) preço público e impostos.
e) preço público e tarifas.

#47546
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos.

a) A essencialidade dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais são fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem estar sem condições de pagar a respectiva contraprestação.
b) O direito do consumidor não pode ser aplicado no âmbito dos serviços públicos, em virtude da solidariedade existente entre os usuários, pois a vantagem especial assegurada a um deles poderia comprometer a prestação aos demais.
c) Diante do princípio da transparência, constitui dever, seja do concedente seja do concessionário, o de fornecer aos usuários as informações para defesa de interesses individuais e coletivos. Cabe aos usuários, ainda, como sujeitos interessados na boa prestação do serviço, o direito de representação no sistema de fiscalização dos serviços concedidos.
d) Quando prestado por meio de concessão, o regime passa a ser exclusivamente de direito privado, única forma de assegurar a continuidade, a generalidade e a adequação do serviço público, e também de garantir o acesso a um maior número de usuários.
e) A concessão transfere integralmente para o concessionário os poderes de polícia inerentes ao concedente.

#47544
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Matéria: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
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(1,0)

Dentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, exemplos desses dois tipos de serviços públicos.

a) Iluminação pública e policiamento.
b) Fornecimento de água e varrição de ruas
c) Pavimentação de ruas e comunicação telefônica.
d) Coleta de esgoto e calçamento.
e) Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.

#47543
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(1,0)

Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material.
b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
c) A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.
d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários.

#47541
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(1,0)

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser delegado pela Administração Pública.
b) O serviço de transporte coletivo não é um serviço público.
c) Deverá, obrigatoriamente, ser prestado de forma gratuita.
d) Poderá ser remunerado por meio de tributos.
e) A iluminação pública não é considerada um serviço público.

#47540
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(1,0)

Levando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidade pública os que

a) a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade de sobrevivência de um grupo social e do próprio Estado.
b) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.
c) satisfazem interesses de parte da coletividade e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus próprios órgãos ou entidades descentralizadas.
d) a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
e) a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender indiscriminadamente à coletividade.

#47539
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(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito da classificação dos serviços públicos.

a) A impressão de diários oficiais é um tipo de serviço público prestado pela Administração Pública pertencente à classificação de serviço social.
b) Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
c) Na categoria de serviços uti universi entram determinados serviços comerciais, industriais e sociais do Estado, tais como energia elétrica, luz, gás, transportes, ensino e saúde.
d) Os serviços púbicos denominados de uti singuli são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.
e) Os serviços uti singuli são remunerados por impostos e os serviços uti universi são remunerados por taxas.

#47537
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(1,0)

Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Administração Pública a

a) manutenção dos serviços postais e de telecomunicações.
b) construção de uma obra na qual será instalada futuramente uma escola pública.
c) fiscalização sanitária de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios.
d) interrupção temporária de circulação em uma via pública, a fim de permitir a passagem de um grupo de manifestantes.
e) fixação do limite de velocidade para o tráfego em vias públicas.

#47536
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(1,0)

Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

a) são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.
b) devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço uti universi.
c) devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.
d) são serviços uti universi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.
e) não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.

#47535
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(1,0)

Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

a) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.
b) a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.
c) a Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.
d) a Administração prepara para serem prestados ao público.
e) se consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.

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