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#42682
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Da prescrição, conforme Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas. Assinale a alternativa incorreta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 23, incisos I, II, III.

a) até cinco anos após o término do exercício de mandato.
b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
c) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei.
d) até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

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