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O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:
Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:
O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:
Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:
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