Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

difícil

(1,0)

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

médio

(1,0)

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

médio

(1,0)

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

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