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Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES pretende realizar licitação para o registro de preços de serviço comum de reprografia de documentos estimado no valor de R$ 630.000,00. Assinale, a seguir, a modalidade cabível para a hipótese

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Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.

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Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que

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Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.

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Conforme dispõe a Constituição Federal, relativamente à aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de professor do ensino infantil, em exercício de função de magistério, marque a hipótese em que as condições mínimas de aposentação estão corretamente indicadas.

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Considere que um servidor público efetivo da Câmara Municipal de Aracruz/ES receba remuneração mensal no valor de R$ 1.500,00 composta de: 1) R$ 1.000,00 (vencimento básico); 2) R$ 200,00 (relativos a dois quinquênios); 3) R$ 300,00 (adicional de produtividade). Baseado estritamente no que dispõe a Constituição Federal relativamente aos acréscimos pecuniários devidos aos servidores públicos, supondo que o servidor faça jus ao terceiro quinquênio, pode-se deduzir que a próxima remuneração do servidor será de:

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Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal

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Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:

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"Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao): 

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Analise as afirmativas.

I. A CVM é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários do país.

II. A BM&FBOVESPA é uma sociedade civil sem fins lucrativos, formada a partir da integração das operações da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias & Futuros. 

III. As Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários podem operar em bolsas de valores, comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros e administrar fundos de investimento. 

IV. As Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários operam no mercado acionário, comprando, vendendo e distribuindo títulos e valores mobiliários, por conta de terceiros; fazem a intermediação com a BM&FBOVESPA e efetuam lançamentos públicos de títulos do Tesouro Nacional. 

Estão corretas apenas as afirmativas