Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#102604
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.

a) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista, exclusivamente, no contrato
b) A multa por atraso injustificado na execução do contrato impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas devendo tal medida ser perquirida judicialmente
c) A multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado
d) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
e) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, independentemente de prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de advertência ou multa, na forma prevista no instrumento convocatório

#102603
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

a) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
b) Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
c) Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
d) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
e) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa

#102602
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços.

a) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
b) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
c) Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
d) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa
e) Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa

#102601
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

a) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
b) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la
c) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la
d) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la
e) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

#102600
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.

a) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”
b) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”
c) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de anulação ou revogação da licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”
d) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
e) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

#102599
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
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(1,0)

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

a) As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida lei, no que couber
b) Os Estados e os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
c) As empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei
d) O Distrito Federal e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
e) As sociedades de economia mista estão desobrigadas de editar regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

#102598
Concurso: AGERBA
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(1,0)

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654, de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e especificamente o que é a outorga para a exploração, a título precário, mediante termo e que será concedida quando não ocorrerem licitantes interessados na concessão.

a) Concessão principal
b) Licença especial
c) Licença subsidiária
d) Permissão
e) Autorização plena

#102597
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
b) Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, exclusivamente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
c) Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
d) Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor
e) Na aplicação da lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa do consumidor

#102596
Concurso: AGERBA
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Banca: IBFC
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(1,0)

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

a) A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração indeterminado
b) A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado
c) A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração determinado
d) A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração determinado
e) A AGERBA tem sede e foro na cidade de Salvador, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado

#102595
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

a) O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros
b) O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 7 (sete) Conselheiros
c) O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 9 (nove) Conselheiros
d) O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 11 (onze) Conselheiros
e) O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

#102594
Concurso: AGERBA
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(1,0)

a) À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 2 (dois) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia
b) À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia
c) À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia
d) À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia
e) À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

#102593
Concurso: AGERBA
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(1,0)

a) A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do seu Diretor Executiv
b) A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente, sendo que todos os cargos serão nomeados e exonerados mediante ato do Governador do Estado
c) A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do seu Conselho Consultivo e dos Diretores Regionais
d) A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente, sendo que os cargos de provimento temporário serão nomeados e exonerados mediante ato do seu Diretor Executivo
e) A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do Governador do Estado

#102592
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre a competência e a prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

a) O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação
b) O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação
c) O Decreto em questão foi baixado por ato do Secretário de Estado da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação
d) O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação
e) O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

#102591
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

a) É o órgão que presta assistência ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições
b) É o órgão que coordena, controla e fiscaliza a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados
c) É o órgão que recebe, processa e dá provimento às reclamações dos usuários relacionados com a prestação de serviços públicos regulados
d) É o órgão que presta assessoria e exerce a representação judicial da AGERBA
e) É o órgão que executa as atividades de administração geral, financeira e contábil da AGERBA

#102590
Concurso: AGERBA
Cargo: Técnico em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre sua aplicabilidade.

a) As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam ao Ministério Público
b) As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios
c) As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa
d) As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de todas as suas funções administrativas, mas não se aplicam ao Ministério Público
e) As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de todas as suas funções, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

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