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O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

#11690
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Sobre as entidades da Administração indireta, considere: I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

#11689
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Sobre cargo público é correto afirmar:

#11688
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Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

#11687
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Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

#11686
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As funções de confiança serão exercidas

#11685
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Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

#11684
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A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

#11683
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O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,

#11682
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O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

#11681
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Considere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

#11680
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No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que

#11679
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No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de

#11678
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São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

#11677
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Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar: