O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de
Sobre as entidades da Administração indireta, considere: I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a
Sobre cargo público é correto afirmar:
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
As funções de confiança serão exercidas
Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de
Considere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativos
No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que
No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de
São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar: