Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação de nível
NÃO integram a Administração Pública Indireta:
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da
certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a
Dentre as penas previstas na Lei No 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas
A revisão do processo administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:
Nos termos da Lei No 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,
O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos. III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos. IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
