A respeito da obrigação de indenizar, considere: I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Código Civil brasileiro, cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos
Considere as seguintes assertivas a respeito das classes de bens adotadas pelo Código Civil Brasileiro: I. São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. III. Os bens que formam uma universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias. IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Estão corretas SOMENTE
Considere as seguintes assertivas a respeito da condição, do termo e do encargo dos negócios jurídicos: I. Em regra, o termo inicial suspende o exercício, bem como a aquisição do direito, havendo disposição legal neste sentido. II. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. III. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. IV. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Estão corretas SOMENTE
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a
De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença
A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é
Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:
De acordo com a Lei No 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando
Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei nº 8.666/93, é conceito de licitações
A modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
