Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#49575
Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

a) expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.
b) formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.
c) expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.
d) hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.
e) formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

#49574
Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

a) inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.
b) incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.
c) salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.
d) considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.
e) desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.

#49573
Concurso: SEFAZ-GO
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Banca: FCC
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difícil

(1,0)

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

a) é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.
b) o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.
c) o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.
d) é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.
e) inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

#49572
Concurso: SEFAZ-GO
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(1,0)

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

a) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.
b) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
c) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
d) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.
e) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

#49571
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(1,0)

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

a) poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.
b) poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
c) poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.
d) poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
e) poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.

#49570
Concurso: SEFAZ-GO
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difícil

(1,0)

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

a) configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.
b) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.
c) não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.
d) compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.
e) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

#49569
Concurso: SEFAZ-GO
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difícil

(1,0)

Considere as seguintes situações:

I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.

À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em

a) I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
b) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
c) II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
d) II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes.
e) I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente.

#49568
Concurso: SEFAZ-GO
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difícil

(1,0)

Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese,

a) incabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.
b) incabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) incabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.
d) cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.
e) cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

#49567
Concurso: SEFAZ-GO
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(1,0)

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é

a) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
b) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
c) inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
d) inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
e) inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

#49566
Concurso: SEFAZ-GO
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(1,0)

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira

a) regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
b) regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto em lei.
c) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens.
d) irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
e) regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

#49565
Concurso: SEFAZ-GO
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(1,0)

A Cia. A apresentava em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2016 um ativo intangível com vida útil indefinida registrado pelo valor contábil de R$ 1.500.000,00, o qual era composto pelos seguintes valores:

- Custo de aquisição: R$ 1.900.000,00.

- Perda por desvalorização ("impairment"): R$ 400.000,00.

Em 31//12/2017 a empresa realizou o teste de recuperabilidade ("impairment") para este ativo intangível e obteve as seguintes informações:

- Valor em uso: R$ 2.000.000,00.

- Valor justo líquido das despesas de venda: R$1.400.000,00.

Com base nestas informações, nas demonstrações contábeis de 2017, a Cia. A deveria ter

a) mantido o valor contábil de R$ 1.500.000,00.
b) reconhecido um ganho no valor de R$ 500.000,00.
c) reconhecido uma perda por desvalorização no valor de R$ 100.000,00.
d) reconhecido um ganho no valor de R$ 100.000,00.
e) reconhecido um ganho no valor de R$ 400.000,00.

#49564
Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
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(1,0)

No dia 31/12/2015 uma empresa realizou uma emissão de debêntures para captação de recursos no valor de R$ 50.000.000,00. As debêntures apresentavam as seguintes características:

- Prazo total: 15 anos

- Taxa de juros: 10% ao ano

- Pagamentos: parcelas iguais e anuais no valor de R$ 6.573.688,84

Para a emissão e colocação das debêntures no mercado a empresa incorreu em custos de transação no valor total de R$ 520.000,00.

Tendo em vista que a expectativa do mercado futuro de juros é que ocorrerá uma queda nos próximos anos, houve uma grande demanda pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu obter um valor superior ao desejado, vendendo os títulos por R$ 53.500.000,00.

Sabendo-se que a taxa de custo efetivo da operação foi 9% ao ano, o saldo contábil líquido evidenciado no passivo, no balanço patrimonial de 31/12/2016 da empresa, e o impacto no resultado de 2016 decorrente das debêntures emitidas foram, respectivamente, em reais,

a) 48.426.311,16 e 5.520.000,00.
b) 51.174.511,16 e 4.768.200,00.
c) 51.704.311,16 e 5.818.000,00.
d) 47.926.311,16 e 5.020.000,00.
e) 51.741.311,16 e 5.335.000,00.

#49563
Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
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difícil

(1,0)

Em 01/12/2016 a empresa Rapidinha S.A. adquiriu a prazo, por R$ 2.070.000,00, um lote de mercadorias para revenda. O prazo de pagamento era superior a 12 meses da data da compra e a taxa de juros praticada pelo fornecedor, para suas vendas a prazo, era 0,8% ao mês que equivale a 15% no prazo concedido à empresa compradora. A empresa Rapidinha S.A. pagou, adicionalmente, os seguintes encargos para dispor das mercadorias em condições de venda:

- R$ 80.000,00 de transporte para trazer a mercadoria da fábrica do fornecedor até seu depósito.

- R$ 10.000,00 de seguro para o transporte das mercadorias até seu depósito.

Sabe-se que nos diversos gastos efetuados pela empresa para dispor das mercadorias estavam incluídos os seguintes impostos:

- R$ 10.000,00 de impostos não recuperáveis

- R$ 290.000,00 de impostos recuperáveis

A empresa Rapidinha S.A. não tinha estoque de mercadorias antes desta compra e, em dezembro de 2016, vendeu 80% destas mercadorias pelo valor bruto de R$ 3.000.000,00. Sabendo-se que os impostos incidentes sobre estas vendas totalizaram R$ 450.000,00, o impacto total no resultado de 2016 decorrente da compra das mercadorias e da venda de parte do lote comprado foi, em reais,

a) 894.000,00.
b) 1.054.000,00.
c) 1.255.600,00.
d) 1.270.000,00.
e) 1.327.600,00.

#49562
Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Uma empresa realizou, em 31/12/2016, um contrato de arrendamento mercantil de um equipamento industrial. O contrato tem prazo de 8 anos, a empresa pagará 8 parcelas anuais de R$ 837.338,81, vencendo-se a primeira parcela em 31/12/2017, e a taxa implícita de juros no contrato é 7% ao ano. O valor presente das parcelas do contrato, na data de início do arrendamento, era R$ 5.000.000,00 (igual ao valor justo do equipamento) e a empresa pretende ficar com o equipamento após o término do contrato. A vida útil estimada para o equipamento é 10 anos e o valor residual esperado é R$ 800.000,00. Com base nestas informações, a despesa total reconhecida na Demonstração do Resultado de 2017, decorrente da operação de arrendamento mercantil realizada foi, em reais,

a) 837.338,81.
b) 420.000,00.
c) 770.000,00.
d) 350.000,00.
e) 750.000,00.

#49561
Concurso: SEFAZ-GO
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Banca: FCC
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difícil

(1,0)

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado Estado da Federação mantém programa de Cidadania Fiscal por meio do qual a emissão de notas e cupons fiscais pode ser feita com a inclusão do número de CPF do consumidor final. Após cadastro no programa, é possível que esses contribuintes diretos obtenham descontos no imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA devido.

Em auditoria interna da base de dados de resgates de pontos na forma de descontos no IPVA, realizou-se um teste para apurar a distância geográfica entre os estabelecimentos em que foram realizadas as compras dos bens e serviços de onde se originou a pontuação resgatada, o endereço registrado no cadastro do programa e o domicílio do proprietário constante da anotação no Departamento Estadual de Trânsito. O objetivo pretendido era indicar possíveis erros, fraudes ou simulações.

Após inspeção gráfica dos dados, o auditor promoveu a exclusão de uma série de observações que, a seu juízo, não poderiam estar corretas. Ao fim, chegou-se a uma relação de pessoas jurídicas como emissoras de documentação fiscal com afastamento geográfico suspeito entre sede e local de utilização dos pontos derivados.

Sobre o caso e considerando a amostragem em auditoria, é correto afirmar.

a) Não é objetivo da auditoria interna assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros.
b) As normas não permitem a exclusão dos chamados valores aberrantes (outliers), pois, sem a integralidade do espaço amostral, as conclusões são tendenciosas.
c) Embora tecnicamente correto, tal trabalho nunca poderia subsidiar uma campanha de auditoria dirigida.
d) Pode-se dizer que se trata de uma aplicação do método aleatório de seleção de amostra.
e) Se o auditor desejar aumentar o risco amostragem, deve diminuir o tamanho da amostra.

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