O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se
O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que o servidor público contribui
Reúne as etapas sequenciais de um processo de licitação tradicional:
Exemplifica a diferença entre os pregões eletrônico e o comum:
O principal elemento para estabelecer qual é a modalidade de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades de licitação que seguem esta regra são:
Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo, violar a competência, a forma e a finalidade do ato praticado. Nesse caso, a Administração Pública praticou um ato
A retirada de um ato administrativo, por razão de oportunidade e conveniência, ocorre pela
De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades de empresas estatais, as que, com base no artigo
A publicidade dos atos externos da Administração Pública confere
As categorias de agentes públicos são compostas, além de agentes políticos, por
A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla
Excelência nos serviços públicos é um modelo que busca refinar a qualidade de serviços, enfocando avanços constantes. Nesse sentido, as tecnologias de gestão que permitem realizar direta e paulatinamente avanços em busca da performance de excelência são:
As parcerias público-privadas (PPPs)
I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.
II. são utilizadas no âmbito do poder executivo, não servindo às outras esferas.
III. são desenvolvidas para fazer frente a despesas de custeio elevadas, gastos com serviço da dívida, déficits de previdência.
IV. diferenciam-se das concessões de serviços ou de obras públicas, pela contrapartida pecuniária do parceiro público ao privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
