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Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:
São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90: I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo; II. enriquecimento ilícito no exercício da função; III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político; IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo; V. praticar agiotagem no âmbito da repartição. Estão corretas:
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que: I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem; II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato; III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções; IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa; V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Estão corretas:
O dirigente de um órgão público sediado em Brasília e os servidores responsáveis pelas licitações e compras desse órgão compareceram a um evento de demonstração de um novo produto de informática que estava sendo lançado no mercado e que poderia interessar ao órgão adquiri-lo. O evento ocorreu em um hotel resort situado no Nordeste e as despesas de transporte, hospedagem e alimentação desses agentes públicos foram custeadas pela empresa fornecedora do produto porque o órgão público não dispunha de verba para tanto. Esse tipo de conduta dos agentes públicos:
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor; III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado; IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo; V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada. Estão corretas:
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público; II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa; III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade; IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo; V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de 'moral administrativa', o qual comporta juízos de valor bastante elásticos; VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos. Estão corretas as afirmativas
De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal; II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário; IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos; V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa; VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos. Estão corretas as afirmativas
Configura enriquecimento ilícito no exercício da função pública
Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte: I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado; II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida; III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções; IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções. Estão corretas as afirmativas
Assinale a afirmativa correta.
Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor. I. configura ato de improbidade administrativa; II. configura crime de corrupção passiva; III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994; IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do contribuinte e somente oferecida após o encerramento da fiscalização; V. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque o servidor cumpriu corretamente com o seu dever durante os trabalhos de fiscalização. Estão corretas as afirmativas
Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta. I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações; III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994; V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço. Estão corretas as afirmativas
De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é
Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que, I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa; II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem; III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa; IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida; V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Estão corretas as afirmativas
O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual: I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário; II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei; III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos; V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito. Estão corretas:
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