Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

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Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

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Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

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Natanael Rosa Lima é servidor público efetivo e exerce o cargo de professor em um Instituto Federal de ensino, com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael exerce também a mesma atividade em uma universidade pública, também com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael é chamado para fazer opção por um dos cargos, sob pena de ser submetido e responder a processo administrativo por acumulação de cargo. Quanto ao caso de Natanael e de acordo com a lei 8.112/1990, está CORRETO afirmar:

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Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

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No que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, de acordo com previsão legal da lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

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Em se tratando do Capítulo IV da lei 8.112/1990, que trata das licenças concedidas ao servidor público federal, é INCORRETO afirmar qu

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A lei 8.112/1990 elenca, em seu art. 8º, as formas de provimento do cargo público. Com relação às formas de provimento previstas e ao que está posto em dispositivos subsequentes da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que

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Aristodemo Cristovão da Rocha foi aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo junto ao serviço público federal. O ato de provimento do cargo foi publicado em 25/04/2018. Aristodemo tomou posse em 10/05/2018 e entrou em exercício do cargo em 20/06/2018. Diante desse fato, é CORRETO afirmar que

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Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, é INCORRETO afirmar que

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Por tratarem do mesmo assunto, há situações referentes ao incêndio no Museu Nacional que são mencionadas nos dois textos. Considerando essa informação, indique dentre as passagens a seguir, presentes no Texto 2, aquela em que NENHUMA das informações que menciona está presente no Texto 1.

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Considerando as diferenças e semelhanças entre conteúdo e objetivos dos dois textos, julgue os itens a seguir:

I. Embora os dois textos tenham viés jornalístico, o Texto 2 tem caráter mais noticioso, enquanto o Texto 1 se apresenta de maneira opinativa e crítica.

II. Em virtude dos objetivos diferentes dos dois textos, não há como afirmar que o texto 1 tenha compromisso com a verdade, já que se trata de uma crônica jornalística, enquanto o Texto 2 é, efetivamente, uma notícia calcada em acontecimentos reais.

III. Tanto o Texto 1 quanto o Texto 2 recorrem a falas de envolvidos ou espectadores dos acontecimentos, entretanto, enquanto o Texto 2 as utiliza em grande quantidade para fornecer informações que ajudem a descrever e reconstituir os fatos relacionados à tragédia, o Texto 1 traz falas pontuais que mostram um ponto de vista mais subjetivo e emocional sobre os fatos.

IV. Enquanto o texto 2 pode ser descrito como um texto de tipologia predominantemente narrativa, por seu caráter de notícia, o texto 1 é predominantemente descritivo, com pequenas passagens narrativas e opinativas.

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A frase " Na época da inauguração, quando o local ainda se chamava 'Museu Real‘, Dom Pedro 1º escreveu que o objetivo era 'propagar os conhecimentos e estudos das ciências naturais no Reino do Brasil‘ " (linhas 47 e 48) pode ser reescrita, segundo a norma padrão da Língua Portuguesa e sem prejuízo de sentido para o texto em que ocorre, de diversas maneiras, EXCETO:

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Dentre as opções a seguir, a única que apresenta uma palavra cujo significado condensa uma ideia antônima ao significado expresso pela palavra " debelar " (linha 70) é:

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Dentre os trechos a seguir, presentes no texto, o único que NÃO possui características predominantemente descritivas é: