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No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte. A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte. Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional
Julgue o item subsequente, relativos à LOJ/ES.O cargo comissionado de secretário de gestão do foro deve ser preenchido, exclusivamente, por bacharel em direito
No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais
Em relação à lei que dispõe sobre a reestruturação e modernização da estrutura organizacional e administrativa do TJ/ES, julgue o próximo item. Cabe a desembargador designado pelo Tribunal Pleno a supervisão da coordenadoria das varas de infância e juventude
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