Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos

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A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração

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Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa

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Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta

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Em relação à história da PRF, julgue o item a seguir.

No que se refere ao trânsito, a PRF exerce atividades como fiscalização de documentos e repressão a modalidades criminosas, além de atividades educativas para adultos e crianças, por meio de projetos que visem transmitir aspectos legais, éticos e de cidadania

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Durante os grandes eventos esportivos sediados no Brasil nesta década, a PRF adotou como principal estratégia concentrar suas ações de policiamento nos locais de realização dos eventos, priorizando a segurança dos estrangeiros que ingressaram no país, especialmente de autoridades e delegações esportivas, com destaque para as atividades de escolta

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A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Servidor público que, no exercício da função pública, desviar outro servidor para atender a seu interesse particular, ou, movido pelo espírito de solidariedade, for conivente com prática como esta, poderá ser submetido à Comissão de Ética

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A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá aplicar-lhe a pena de censura

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A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

No estrito exercício de sua função, o servidor público deve nortear-se por primados maiores — como a consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia —; fora dessa função, porém, por estar diante de situação particular, não está obrigado a agir conforme tais primados

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A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Na administração pública, moralidade restringe-se à distinção entre o bem e o mal: o servidor público nunca poderá desprezar o elemento ético de sua conduta