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Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.
Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros
Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa
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