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A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.
Em um modelo de ações ocultas, encontram-se disponíveis ao agente três possibilidades de ações: a1, a2 e a3. Dessas ações, são possíveis unicamente dois resultados (payoffs): πH = 10 e πL = 0. As probabilidades relacionadas aos resultados são condicionadas ao nível de esforço do agente, de modo que P ( πH | a1 ) = 2/3, P( πH | a 2 ) = 1/2 e P( πH | a 3 ) = 1/3. As funções custos do agente, relacionadas às suas ações, são: c(a1) = 5/3,c(a2) = 8/5, c(a3) = 4/3. A função utilidade do principal é u(w) = √w, e a sua utilidade reserva é u = 0, sendo w o salário pago ao agente.A respeito desse modelo do principal-agente, julgue o item que se segue.Quando o esforço for observável, o agente realizará a ação a = a3.V
Em um modelo de ações ocultas, encontram-se disponíveis ao agente três possibilidades de ações: a1, a2 e a3. Dessas ações, são possíveis unicamente dois resultados (payoffs): πH = 10 e πL = 0. As probabilidades relacionadas aos resultados são condicionadas ao nível de esforço do agente, de modo que P ( πH | a1 ) = 2/3, P( πH | a 2 ) = 1/2 e P( πH | a 3 ) = 1/3. As funções custos do agente, relacionadas às suas ações, são: c(a1) = 5/3,c(a2) = 8/5, c(a3) = 4/3. A função utilidade do principal é u(w) = √w, e a sua utilidade reserva é u = 0, sendo w o salário pago ao agente.A respeito desse modelo do principal-agente, julgue o item que se segue.Quando as ações dos agentes não forem observáveis, o salário ótimo pago pelo principal será wH = 4 e wL = 1.
Em um modelo de ações ocultas, encontram-se disponíveis ao agente três possibilidades de ações: a1, a2 e a3. Dessas ações, são possíveis unicamente dois resultados (payoffs): πH = 10 e πL = 0. As probabilidades relacionadas aos resultados são condicionadas ao nível de esforço do agente, de modo que P ( πH | a1 ) = 2/3, P( πH | a 2 ) = 1/2 e P( πH | a 3 ) = 1/3. As funções custos do agente, relacionadas às suas ações, são: c(a1) = 5/3,c(a2) = 8/5, c(a3) = 4/3. A função utilidade do principal é u(w) = √w, e a sua utilidade reserva é u = 0, sendo w o salário pago ao agente.A respeito desse modelo do principal-agente, julgue o item que se segue.O salário ótimo pago ao agente quando o esforço é observável é igual a w = 25/9.
Acerca de formas de regulação, julgue o seguinte item.O efeito Averch-Jonhson (AJ) postula que a agência reguladora, ao estabelecer a taxa de retorno (TR) adequada para a firma, tende a estabelecer um valor para a TR acima do valor de mercado.
Acerca de formas de regulação, julgue o seguinte item.O método de regulação por preço-teto (price cap) aumenta os riscos e os custos da ação regulatória.
Acerca de formas de regulação, julgue o seguinte item.Considerando-se as dificuldades encontradas pelo regulador para estimar as funções custo e demanda da empresa, é racional a imposição, pelo regulador, da regulação por taxa de retorno.
Acerca de instituições e práticas relacionadas às atividades concorrenciais, julgue o próximo item.Nos atos de concentração verticais, o objeto de interesse das autoridades antitruste é focado nas situações que envolvem empresas concorrentes em um mesmo mercado geográfico.
Acerca de instituições e práticas relacionadas às atividades concorrenciais, julgue o próximo item.O controle dos atos de concentração deve ocorrer previamente, devido às dificuldades práticas da reversão dos atos já consumados.
Acerca de instituições e práticas relacionadas às atividades concorrenciais, julgue o próximo item.A lei antitruste torna ilegal a instituição do poder de mercado.
Acerca de instituições e práticas relacionadas às atividades concorrenciais, julgue o próximo item.Quanto maior for o valor da elasticidade-preço cruzada da demanda, maior será a probabilidade de os bens ou serviços fazerem parte do mesmo mercado.
Em relação às práticas anticompetitivas e anticoncorrenciais, julgue o item que se segue.Não caracteriza prática anticompetitiva a situação em que o empresário, mesmo fixando o preço mínimo de revenda, estimula a concorrência entre os vendedores por meio da concessão de incentivos ao consumidor.
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