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#106558
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.

a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal e Congresso Nacional
c) Câmara dos Deputados e Senado Federal
d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional
e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

#106557
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
b) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.
c) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
d) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.
e) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

#106556
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

a) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.
d) Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

#106555
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.
b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.
c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.
d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.
e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

#106554
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

a) plena.
b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) limitada.
e) contida.

#106553
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

#106552
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

a) Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.
b) O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.
c) O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.
d) O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.
e) Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

#106551
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
b) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
c) O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
d) À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
e) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

#106550
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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(1,0)

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.
b) Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
c) Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.
d) Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.
e) A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

#106549
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

a) O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
b) O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
c) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
d) Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
e) É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

#106548
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.
b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
d) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

#106547
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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(1,0)

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.
b) Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.
c) O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.
d) É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.
e) Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

#106546
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

a) Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.
b) Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.
c) Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.
d) A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.
e) Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

#106545
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

A negação da proposição: “Se o número inteiro m > 2 é primo, então o número m é ímpar" pode ser expressa corretamente por

a) “Se o número m não é ímpar, então o número inteiro m > 2 não é primo".
b) “Se o número inteiro m > 2 não é primo, então o número m é ímpar".
c) “O número inteiro m > 2 é primo e o número m não é ímpar".
d) “O número inteiro m > 2 é não primo e o número m é ímpar".
e) “Se o número inteiro m > 2 não é primo, então o número m não é ímpar".

#106544
Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa
Banca: CESPE
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fácil

(1,0)

Em um campeonato de futebol amador de pontos corridos, do qual participam 10 times, cada um desses times joga duas vezes com cada adversário, o que totaliza exatas 18 partidas para cada. Considerando-se que o time vencedor do campeonato venceu 13 partidas e empatou 5, é correto afirmar que a quantidade de maneiras possíveis para que esses resultados ocorram dentro do campeonato é

a) superior a 4.000 e inferior a 6.000.
b) superior a 6.000 e inferior a 8.000.
c) superior a 8.000.
d) inferior a 2.000.
e) superior a 2.000 e inferior a 4.000.

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