Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#268126
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legítima Defesa
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco começou a provocar Raul, dizendo que seu clube, que perdia a partida, seria rebaixado. Inconformado com a indevida provocação, Raul, que estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que efetivamente acontece. Na tentativa de se defender, Francisco desfere uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer. O fato foi levado à autoridade policial, que instaurou inquérito para apuração.

Francisco, então, contrata você, na condição de advogado(a), para patrocinar seus interesses.

Considerando os fatos narrados, com relação à conduta praticada por Francisco, você, como advogado(a), deverá esclarecer que seu cliente

a) não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em razão de sua provocação anterior.
b) atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima defesa.
c) praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é protegida penalmente.
d) atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de necessidade.Responder

#268125
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação à entrega vigiada,

a) não tem previsão no direito brasileiro.
b) vem prevista na lei do crime organizado.
c) vem prevista na lei de tóxicos.
d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.

#268124
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

#268123
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

a) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.
b) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.
c) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.
d) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

#268122
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Matéria: Legislação Penal Especial
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

#268121
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

#268120
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Matéria: Legislação do Direito Tributário
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(1,0)

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

#268119
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Matéria: Legislação do Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.Responder

#268118
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Matéria: Legislação do Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

a) definição de tributos.
b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
c) definição das espécies tributárias.
d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

#268117
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Matéria: Legislação do Direito Tributário
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(1,0)

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a) medida provisória.
b) lei complementar.
c) emenda constitucional.
d) lei ordinária.Responder

#268116
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Matéria: Legislação do Direito Tributário
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(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

#268115
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Matéria: Leasing ou Arrendamento Mercantil
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(1,0)

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

a) as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;
b) o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;
c) nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;
d) no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

#268114
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Matéria: Leasing ou Arrendamento Mercantil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

a) Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.
b) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.
d) O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

#268113
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Matéria: Leasing ou Arrendamento Mercantil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição.

A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.

Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

a) Locação a prazo determinado.
b) Cessão de uso a título oneroso.
c) Compra e venda a prazo.
d) Arrendamento mercantil.

#268112
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Matéria: Leasing ou Arrendamento Mercantil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.

Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.

a) Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
b) Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.
c) Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
d) Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.Responder

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