A questão trata de registro contábil de atos ilegais ou irregulares no setor público.
Pelo MCASP e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), vale a regra:
➡ Irregularidades não dispensam o registro contábil.
Mesmo que o ato seja ilegal, os efeitos patrimoniais devem ser reconhecidos, inclusive obrigações, para representar adequadamente a situação do ente.
Vamos analisar as alternativas:
a) Será publicada uma nota explicativa informando sobre a ilegalidade da operação.
Notas explicativas podem ser utilizadas, mas não é obrigatório que isso ocorra em todos os casos, e a questão pede o procedimento contábil principal.
❌ Incorreta.
b) Se a transação provocar obrigação de pagar para o ente, o passivo deverá ser registrado, mesmo sem autorização orçamentária.
Isso está correto.
O registro contábil deve refletir a realidade patrimonial.
Se houve entrega do material, houve fato gerador da obrigação.
👉 O passivo deve ser registrado, independentemente de autorização orçamentária.
✔ Correta.
c) Se a transação for registrada contabilmente, ela valida a operação ilegal.
Registro contábil não convalida ilegalidade.
Serve apenas para representar o fato ocorrido.
❌ Incorreta.
d) Qualquer operação vedada não deve ser registrada em nenhum dos sistemas contábeis.
Errado.
Operações ilegais devem ser registradas, justamente para evidenciar o dano ou obrigação decorrente.
❌ Incorreta.
✅ Resposta correta: b)
