Questões comentadas Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev de Matérias Diversas | 142974

A questão trata de registro contábil de atos ilegais ou irregulares no setor público.

Pelo MCASP e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), vale a regra:

➡ Irregularidades não dispensam o registro contábil. Mesmo que o ato seja ilegal, os efeitos patrimoniais devem ser reconhecidos, inclusive obrigações, para representar adequadamente a situação do ente.

Vamos analisar as alternativas:

a) Será publicada uma nota explicativa informando sobre a ilegalidade da operação.

Notas explicativas podem ser utilizadas, mas não é obrigatório que isso ocorra em todos os casos, e a questão pede o procedimento contábil principal. ❌ Incorreta.

b) Se a transação provocar obrigação de pagar para o ente, o passivo deverá ser registrado, mesmo sem autorização orçamentária.

Isso está correto. O registro contábil deve refletir a realidade patrimonial. Se houve entrega do material, houve fato gerador da obrigação. 👉 O passivo deve ser registrado, independentemente de autorização orçamentária. ✔ Correta.

c) Se a transação for registrada contabilmente, ela valida a operação ilegal.

Registro contábil não convalida ilegalidade. Serve apenas para representar o fato ocorrido. ❌ Incorreta.

d) Qualquer operação vedada não deve ser registrada em nenhum dos sistemas contábeis.

Errado. Operações ilegais devem ser registradas, justamente para evidenciar o dano ou obrigação decorrente. ❌ Incorreta.

✅ Resposta correta: b)