Questões comentadas . Concursos Diversos de Resolução Nº 015 de 2010- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | 239767

(1,0) 1 - 

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.