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Questões comentadas TRE-RS de Direito Penal | 118571

#118571
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Concurso: TRE-RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:

a) contra a fé pública da União.
b) contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
d) em aeronaves ou embarcações brasileiras.
e) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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