📘 Enunciado da questão
Consideradas as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União e as regras de reabilitação, assinale a alternativa correta.
🔍 Análise das alternativas
(a)
Falsa — como já vimos, transferir encargo a outrem (art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/90) → demissão, não advertência.
(b)
Falsa — há vinculação entre esferas quando a absolvição penal nega a existência do fato ou a autoria (art. 126).
(c)
Parece correta à primeira vista, mas há um detalhe técnico importante:
O chefe da repartição aplica advertência ou suspensão até 30 dias (art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/90), não 90 dias.
A suspensão de 31 a 90 dias compete à autoridade imediatamente superior.
👉 Portanto, a alternativa (c) está incorreta quanto ao limite da suspensão.
(d)
Errada — o cancelamento do registro da penalidade de advertência ocorre após 3 anos (art. 131, §3º), e reabilitação aplica-se à demissão (art. 133).
(e)
“A figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor público não atua efetivamente como tal.”
Essa é a mais sutil.
Segundo a jurisprudência e interpretação administrativa (por exemplo, pareceres da CGU e decisões do TCU), somente a atuação efetiva como administrador ou gerente caracteriza a infração ao art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90.
👉 A mera figuração formal em contrato social não basta para caracterizar violação se o servidor não exerce de fato as funções de gestão.
Portanto, o gabarito oficial (E) se apoia nessa interpretação consolidada, ainda que o texto literal da lei pareça mais rígido.
✅ Conclusão
Alternativa correta (segundo a jurisprudência e gabarito oficial):
(e) A figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor público não atua efetivamente como tal.
