Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e seu caráter deontológico.
Análise das alternativas:
a) “Não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.”
Correta. O código de ética tem natureza moral e deontológica, orientando a conduta e servindo como suporte moral, sem substituir o regime disciplinar legal.
b) “Não considerar suficiente a implementação das regras deontológicas apenas pelo apelo ao senso social e vontade íntima do próprio agente moral, de sua conscientização e de sua convicção interior.”
Errado. O Código de Ética baseia-se principalmente na adesão voluntária e na consciência ética dos servidores, sem mecanismos coercitivos.
c) “Estabelecer o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública, garantido pela possibilidade de sua imposição por via da coercibilidade jurídica.”
Errado. O Código de Ética não possui coercibilidade jurídica; sua aplicação é moral e voluntária.
d) “Exigir condutas do mesmo modo que as demais leis administrativas, sem apoiar-se apenas no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.”
Errado. O Código baseia-se na adesão moral, diferentemente das leis administrativas, que são coercitivas.
e) “Impor, quanto às matérias nele indicadas, um rigoroso sistema de sanções preventivas e coercitivas, ensejador do respeito ao decoro no exercício da função pública.”
Errado. O Código não impõe sanções coercitivas, que são da competência da legislação administrativa específica.
Resposta correta:
a) não se confundir com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas, fornecendo suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores.
