Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109279

#109279
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

a) independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.
b) por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.
c) devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.
d) dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.
e) devendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.

Comentários da questão

- 16/11/2025 às 14:02

A questão trata de crime de responsabilidade de prefeitos, especificamente o uso indevido de bens, rendas ou serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 1.079/50 (que regula crimes de responsabilidade de prefeitos, governadores e presidentes):

Alguns crimes de responsabilidade não dependem do pronunciamento da Câmara para instauração do processo, podendo o Judiciário atuar diretamente.

O crime de apropriação indevida de bens, rendas ou serviços públicos para proveito próprio ou alheio é tipificado como crime de responsabilidade que pode ser julgado pelo Judiciário independentemente da autorização da Câmara.

A pena prevista é reclusão ou detenção, dependendo do caso, mas **o ponto-chave é que o processo não depende necessariamente da Câmara para ser iniciado.

Portanto, o gabarito “a) independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão” está correto. ✅