A questão trata de crime de responsabilidade de prefeitos, especificamente o uso indevido de bens, rendas ou serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 1.079/50 (que regula crimes de responsabilidade de prefeitos, governadores e presidentes):
Alguns crimes de responsabilidade não dependem do pronunciamento da Câmara para instauração do processo, podendo o Judiciário atuar diretamente.
O crime de apropriação indevida de bens, rendas ou serviços públicos para proveito próprio ou alheio é tipificado como crime de responsabilidade que pode ser julgado pelo Judiciário independentemente da autorização da Câmara.
A pena prevista é reclusão ou detenção, dependendo do caso, mas **o ponto-chave é que o processo não depende necessariamente da Câmara para ser iniciado.
Portanto, o gabarito “a) independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão” está correto. ✅
