Questões comentadas Prefeitura de Areal-RJ de Matérias Diversas | 192423

#192423
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Areal-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
b) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
c) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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