Questões comentadas Prefeitura de Arapiraca-AL de Matérias Diversas | 137054

#137054
Concurso: Prefeitura de Arapiraca-AL
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, sendo lhe assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Dessa maneira, no tocante à garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que o idoso possui assegurado:

a) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter coercitivo e punitivo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
b) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
c) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
e) Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Comentários da questão

- 17/11/2025 às 09:55
✔ Alternativa INCORRETA: a)

“Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter coercitivo e punitivo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.”

📌 Justificativa (objetiva e baseada no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003)

O art. 3º, §1º do Estatuto do Idoso lista as garantias de prioridade, entre elas:

atendimento preferencial (b);

preferência em políticas públicas (c);

destinação privilegiada de recursos (d);

priorização do atendimento familiar (e);

outros itens como prioridade na tramitação processual, proteção em calamidades, etc.

👉 Nenhum dispositivo prevê divulgação de informações coercitivas ou punitivas. Pelo contrário, o Estatuto protege a dignidade do idoso e incentiva ações educativas, nunca coercitivas.

Portanto, a alternativa (a) está em desacordo com a Lei, sendo a INCORRETA.

Questões comentadas Prefeitura de Arapiraca-AL de Matérias Diversas | 137054

Comentários da questão

✔ Alternativa INCORRETA: a)

📌 Justificativa (objetiva e baseada no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003)