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Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito de Precatório | 225348

#225348
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito de Precatório
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.

II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.

III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.

Está correto o que se afirma em

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