Questões comentadas Polícia Civil-DF de Direito Administrativo | 39443

#39443
Concurso: Polícia Civil-DF
Cargo: Agente de Polícia Civil
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 09/02/2018 às 14:39

TRF da 2ª Região

O tema “fuga de presos”, sucedida de danos ocasionados pelo fugitivo, parece ainda incidir, de forma majoritária, a chamada “teoria do dano direto e imediato”, nos termos da qual, em suma, só se admite a existência de nexo de causalidade se o dano for efeito imediato de uma dada causa. De tal modo, em se tratando de preso foragido há vários anos, os tribunais têm entendido que o extenso lapso temporal decorrido desde a fuga faz desaparecer o nexo causal – direto e imediato – entre a fuga e os danos ocasionados, no caso, à agência bancária. O STF já decidiu neste sentido em caso semelhante (RE 573.595, rel. Ministro Eros Grau).

ou ainda

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LATROCÍNIO COMETIDO POR FORAGIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE. 1. A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. 2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 573595 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-07 PP-01418)