Questões comentadas PEFOCE de Matérias Diversas | 80903

A guarda de substâncias apreendidas constantes das listas do regulamento técnico da Portaria n.º 344/1998 SVS/MS e suas atualizações, assim como a guarda dos medicamentos que, dentro do prazo de validade, as contenham, ficarão sob a responsabilidade da autoridade policial competente, que determinará a destinação dessas substâncias ou medicamentos