Questões comentadas PARNAÍBA-PREV-SP de Matérias Diversas | 154733

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

a) Todas as receitas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as despesas que as atenderão, constarão do orçamento público.
b) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
c) A lei orçamentária consignará dotação para receitas com duração superior a dois exercícios econômicos, desde que não estejam previstas no plano anual de receitas.
d) É vedado consignar na lei orçamentária recursos com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

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