Questões comentadas . Concursos Diversos de Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 | 236554

fácil

(1,0) 1 -

Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que

a) a subutilização de solo urbano pode dar causa, em determinadas circunstâncias e atendidos certos parâmetros, à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
b) o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro é requisito normal para a realização das desapropriações de imóveis urbanos.
c) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
d) o proprietário do solo urbano não edificado, se atendidas circunstâncias exigidas no plano diretor e na lei específica, pode sofrer a sanção de edificação compulsória.
e) o plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório somente para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.

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