Questões comentadas . Concursos Diversos de Normas Constitucionais sobre O Controle Externo | 236713

• a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
• c) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
• d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
• e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.