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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública | 230076

#230076
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:

a) Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
b) Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
c) Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
d) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
e) Análisar a obtenção de informações e prolação de decisão administrativa final.

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