Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial | 229593

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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.