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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que
I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.
É correto o que se afirma em
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