Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Sumaré | 233192

fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

a) prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
b) aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
c) alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
d) dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

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