Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Serrana | 233176

#233176
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Serrana
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

a) precário e dependerá de lei específica.
b) precário, por decreto.
c) precário e dependerá de autorização legislativa.
d) transitório para uso específico, por decreto.
e) oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

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